LEGISLAÇÃO DOS GRÊMIOS ESTUDANTIS

 

 

Dispõe sobre a organização de entidades representativas dos estudantes de 1º e 2º graus e dá outras providências.


 

Dispõe sobre Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e dá suas providências (CAP. IV. Art.53 – IV – assegura o direito de organização e participação em entidades estudantis).

 

Aprova o plano nacional da educação (PNE) e dá outras providências.